Imagem: Divulgação CMC
A Câmara Municipal de Cascavel aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (26), o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refic). A proposta segue agora para sanção do prefeito Renato Silva e prevê descontos de até 90% sobre juros e multas moratórias para contribuintes que desejam regularizar dívidas com o município.
A adesão ao programa está prevista para ocorrer entre os dias 3 de novembro e 18 de dezembro de 2026. Poderão ser negociados débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025.
Quais dívidas poderão ser negociadas?
O Refic abrange débitos que já tenham sido incluídos em parcelamentos anteriores, estejam com acordos ativos ou rescindidos, ou sejam objeto de discussão administrativa ou judicial com o município.
Entre as dívidas que poderão ser regularizadas estão:
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Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
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Imposto Sobre Serviços (ISS);
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Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
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Taxa de lixo;
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Autos de infração relacionados a alvarás e infrações ambientais;
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Multas aplicadas pelo Procon;
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Multas decorrentes de infrações em licitações.
Descontos variam conforme a forma de pagamento
O percentual de desconto dependerá da modalidade escolhida pelo contribuinte. Para quem optar pelo pagamento à vista, a redução poderá chegar a 90% sobre juros e multas moratórias.
Já os contribuintes que preferirem parcelar a dívida em até 12 vezes terão direito a um desconto de 50%.
Acordo poderá ser cancelado por falta de pagamento
O projeto também estabelece condições para a manutenção do acordo. O parcelamento poderá ser revogado automaticamente, sem necessidade de notificação prévia, caso o contribuinte não pague a parcela única até o vencimento, deixe de quitar três parcelas — consecutivas ou não — ou mantenha uma parcela em atraso após o pagamento das demais.
Com a aprovação dos vereadores, o projeto aguarda agora a sanção do prefeito para que o programa possa ser implementado.
Via: Alerta Paraná
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