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A Prefeitura de Guaraniaçu, por meio da Secretaria Municipal de Administração, promove na próxima terça-feira, 1º de julho, a Conferência Extraordinária Municipal da Cidade, convocada pelo Decreto nº 6842/2025. O evento terá início às 14h, no Auditório da Secretaria de Assistência Social, e será aberto à participação de toda a comunidade.
Com o tema central “Plano Diretor Municipal com Participação Social” e o lema “O Papel do Conselho Municipal”, a conferência visa debater políticas de desenvolvimento urbano, com foco na atualização e na efetividade do Plano Diretor do município. O encontro é parte das exigências legais federais e estaduais que reforçam a importância da gestão democrática das cidades, conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e pela Lei Estadual nº 21.051/2022, que obriga os municípios a realizarem conferências para garantir a participação popular e a composição dos conselhos municipais com pelo menos 50% de membros da sociedade civil organizada.
A conferência também tem como objetivo eleger e empossar novos membros do Conselho Municipal da Cidade. Essa ação é essencial para manter Guaraniaçu habilitada a firmar contratos de empréstimos, conforme a legislação estadual vigente.
A presidência da conferência ficará a cargo do prefeito municipal e, na ausência deste, será assumida por um representante indicado pela comissão organizadora.
A Prefeitura de Guaraniaçu convida toda a população a participar ativamente desse momento fundamental para o planejamento urbano e democrático do município.
Por Assessoria de Comunicação
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