“Programa de Recuperação Fiscal para parcelamento, reparcelamento e pagamento de débitos e estabelece outras providências, oferece condições diferenciadas para a quitação da dívida, favorecendo o contribuinte que se encontra em débito com o Município”. Prazo segue aberto até 30 de setembro de 2025.

O Governo Municipal através da LEI Nº 1585/2025, publicada em 18 de março de 2025, instituiu, o Programa de Recuperação Fiscal de Guaraniaçu – REFIG, objetivando promover a regularização de créditos em favor do Município, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria, tarifas e de outras origens, mesmo aquelas de natureza não tributária, em consonância com os termos da presente Lei, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2024, os quais poderão ser parcelados, reparcelados ou pagos à vista, nas seguintes condições:

I – Para pagamento à vista, desconto de 100% (cem por cento) sobre a multa e 100% (cem por cento) sobre os juros;

II – Para pagamento em até 12 (doze) parcelas, desconto de 80% (oitenta por cento) sobre a multa e sobre os juros;

III - Para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 70% (setenta por cento) sobre a multa e sobre os juros;

IV - Para pagamento em até 30 (trinta) parcelas, desconto de 60% (sessenta por cento) sobre a multa e sobre os juros;

V - Para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa e sobre os juros;

A parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para Pessoa Física e R$ 200,00 (duzentos reais) para Pessoa Jurídica.

A adesão ao REFIG iniciará na data de publicação da presente Lei até 30 de setembro de 2025, podendo ser prorrogados e alterados os prazos e descontos através de Decreto Municipal a critério da Administração.

O Prazo para adesão ao programa, segue aberto até 30 de setembro de 2025. Para mais informações, o contribuinte interessado em quitar seus débitos, deve procurar a Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Abilon de Souza Naves, Centro ou através do telefone é (45) 3232-1433. 

Por Assessoria de Comunicação.

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