Foto: Assessoria de Comunicação
O secretário municipal de Agricultura, Luis Moraes, preocupado com a nova exigência do governo estadual quanto a emissão obrigatória da nota fiscal eletrônica por parte do agricultor independentemente do tamanho da sua propriedade, esteve reunido com o secretário do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaraniaçu, Lorecir Lech e a chefe do setor de notas no município, Jaqueline da Silva, para tratar do assunto e adiantar uma pauta para orientar os agricultores já na próxima reunião do Conselho Municipal de Agricultura, com data ainda a ser confirmada.
Durante o encontro, o tema abordado refere-se às mudanças e exigências relacionadas à emissão de notas fiscais para produtores rurais, com foco nas atualizações sobre a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica e a individualização de cadastros. Inicialmente, os interlocutores destacaram um leve conhecimento prévio do tema devido à divulgação da matéria em um jornal local.
A discussão enfatizou que, no futuro próximo, cada CPF deverá ser individualmente vinculado a um cadastro na Receita Estadual ou Federal, mesmo em casos de casais que compartilhem endereço e propriedade. Essa mudança tem como objetivo atender às exigências do sistema fiscal, que já não aceita múltiplas pessoas em um único cadastro.
O secretário do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Lorecir Lech, relatou que já atendeu no sindicato agricultores que estão enfrentando dificuldades para acessar direitos junto ao INSS e falou sobre um caso específico: um agricultor teve problemas ao solicitar sua aposentadoria devido à falta de emissão de notas eletrônicas, uma obrigatoriedade vigente desde 1º de julho de 2024 para determinadas operações. Ainda que o sistema tenha permitido flexibilidades anteriormente, o governo está progressivamente restringindo o uso de modelos antigos, como o modelo 4 de notas fiscais, apenas para produtores com faturamento anual inferior a R$ 360 mil. A partir de janeiro de 2025, esses produtores poderão utilizar esse modelo até janeiro de 2026.
A chefe do setor de notas, Jaqueline Silva, lembrou que para os produtores que ultrapassarem o limite de faturamento, será necessário realizar o cadastramento no Sintegra e adotar exclusivamente a emissão de notas fiscais eletrônicas, independentemente do tamanho da propriedade. O setor responsável orienta que os produtores se adequem ao novo sistema o quanto antes, mesmo que ainda estejam temporariamente isentos.
Outro ponto levantado foi a evolução das regras para inclusão de associados no sistema CADIPRO. Antigamente, parentes, cônjuges ou até vizinhos podiam ser incluídos no mesmo cadastro, mas agora cada indivíduo precisa de uma inscrição estadual própria, o que exige a divisão de propriedades entre os envolvidos.
De acordo com o secretário municipal de Agricultura, Luis Moraes de Jesus, o setor de notas, seguirá funcionando para atender produtores que já utilizam notas fiscais e para atualização de cadastros. Ele afirma também que a transição para as novas exigências fiscais é inevitável. “As orientações reforçam a importância da adaptação dos produtores para evitar complicações futuras com o sistema fiscal”, disse o secretário.
Assessoria de Comunicação
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