Lula sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs e eleva faturamento anual para R$ 140 mil

Lula sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs e eleva faturamento anual para R$ 140 mil

Imagem:  Divulgação/Sebrae

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União, amplia o limite anual de faturamento da categoria e permite a contratação de até dois funcionários, conforme as regras estabelecidas.

A medida integra o pacote Prospera MEI e poderá alcançar cerca de 17,6 milhões de empreendedores em todo o Brasil. Segundo informações divulgadas pelo governo federal, mais de 3,6 milhões poderão ser beneficiados diretamente pela remissão dos débitos.

Perdão de dívidas: quem poderá ser beneficiado?

A nova legislação prevê o perdão de dívidas de MEIs com a União, incluindo débitos inscritos ou não na Dívida Ativa, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela lei.

O benefício contempla débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026. Os valores já pagos anteriormente não serão devolvidos.

Para manter o perdão, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem possui processos judiciais contestando as dívidas contempladas também deverá desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência. 

Limite de faturamento será ampliado

Outra mudança importante é o aumento gradual do teto de faturamento anual permitido para permanecer enquadrado como MEI.

Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano. Com a nova regra, os valores serão ampliados conforme o seguinte calendário:

  • 2027: até R$ 110 mil por ano;

  • 2028: até R$ 140 mil por ano.

A atualização busca permitir que pequenos negócios aumentem suas receitas sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado. O limite anterior estava sem atualização desde 2018. 【turn960860search0】

MEI poderá contratar até dois funcionários

A legislação também amplia a possibilidade de contratação de empregados. O limite passa de um para até dois funcionários, conforme as condições previstas na nova norma.

A mudança pretende dar mais flexibilidade aos pequenos empreendedores que precisam ampliar a equipe para atender à demanda e desenvolver suas atividades.

E o auxílio de até R$ 5 mil para pequenos negócios?

Além da lei sancionada, o governo federal anunciou uma iniciativa de apoio produtivo que prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, sem necessidade de devolução do recurso pelo beneficiário, conforme as condições do programa.

Essa iniciativa faz parte do pacote Prospera MEI, mas é distinta da lei sancionada nesta quarta-feira. Por isso, o acesso ao recurso depende das regras específicas da medida. 

Objetivo é reduzir o endividamento e estimular os negócios

Segundo o governo federal, o pacote busca ajudar microempreendedores a regularizar a situação financeira, recuperar o acesso ao crédito e ampliar as oportunidades de crescimento.

O endividamento acumulado e a defasagem do limite de faturamento estão entre os problemas apontados pelo governo para justificar as mudanças.

Com a nova legislação, a expectativa é facilitar a continuidade das atividades de pequenos negócios e permitir que mais empreendedores ampliem suas operações dentro do regime do MEI.
Via: g1

 

RRMAIS.COM.BR – “Notícias com Credibilidade” – Guaraniaçu-PR.

Envie fotos, vídeos, sugestões de pautas, denúncias e reclamações para a equipe do Portal RRMAIS.COM.BR pelo WhatsApp (45) 9 9132-8230.