Imagem: Paulo Pinto

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, nesta segunda-feira (10), um conjunto de resoluções e medidas preventivas que impediam a comercialização e a veiculação de propagandas de medicamentos em grandes plataformas digitais, como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas. A decisão ocorre na sequência da liberação concedida à plataforma Shopee na última quinta-feira (6).

Apesar da liberação das restrições prévias, a Anvisa ressaltou em nota oficial que as empresas do setor de tecnologia e e-commerce continuam obrigadas a seguir rigorosamente todas as normas sanitárias vigentes. A agência reforçou que a revogação das medidas não garante uma autorização automática para a venda direta de produtos farmacêuticos por essas plataformas.

Nova legislação exige regulamentação complementar

O órgão regulador esclareceu que a recente Lei 15.357/2026 autorizou que farmácias e drogarias devidamente licenciadas contratem aplicativos e sites de comércio eletrônico para prestação de serviços de logística e entrega de medicamentos aos clientes finalizados.

Contudo, a aplicação prática da nova legislação ainda depende de uma regulamentação específica, que será editada e publicada futuramente pela própria Anvisa para definir os critérios de segurança, armazenamento e transporte dos produtos.

Via: Agência Brasil

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