Imagem: Tony Winston

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução da jornada laboral continua no centro de uma intensa queda de braço entre as frentes trabalhistas e o setor produtivo brasileiro. Para entender os desdobramentos jurídicos e econômicos da medida, o professor de Direito do Trabalho da Escola Paulista de Direito, Pedro Benatto, analisou os principais impactos estruturais que a mudança pode trazer ao mercado.

Segundo Benatto, a classe empresarial demonstra profunda preocupação com o impacto financeiro imediato nos caixas corporativos. Estimativas da Confederação Nacional do Comércio (CNC) apontam que a redução da jornada, sem a respectiva diminuição salarial, deve elevar os custos da folha de pagamento em cerca de 21% para suprir as horas descobertas.

O texto atual do projeto estabelece um cronograma de transição: as empresas teriam um prazo de 60 dias para reduzir a jornada das atuais 44 horas para 42 horas semanais. Nos 14 meses seguintes, uma nova adequação fixaria o teto em 40 horas semanais.

O gargalo das pequenas empresas e o fantasma dos encargos

Além do salário nominal, a necessidade de expandir o quadro de colaboradores para cobrir os turnos geraria um efeito cascata de gastos adicionais com transporte, vale-alimentação, planos de saúde e encargos trabalhistas obrigatórios (como FGTS e INSS).

“A grande preocupação do comércio é como vai cobrir essa janela de gastos, de modo que pequenas e médias empresas respondem por quase 34% da mão de obra do país”, destacou Pedro Benatto.

Exceções e o papel estratégico dos sindicatos

Para segmentos que exigem operação ininterrupta — a exemplo de hospitais, redes de supermercados, hotelaria e indústrias que funcionam 24 horas —, a PEC abre brecha para que leis ordinárias posteriores regulamentem regimes diferenciados. O caminho legal exigirá forte mediação jurídica.

• Negociação Coletiva: Os empregadores precisarão acionar os sindicatos das categorias para desenhar regimes de compensação de horas específicos, evitando sanções e passivos trabalhistas.

• Migração para a Escala 12x36: No setor de saúde, muitas instituições já se antecipam migrando para o modelo de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (permitido pela CLT via acordo individual). Essa transição mitiga o impacto financeiro, exigindo um volume menor de novas contratações se comparado à escala 5x2.

Produtividade versus rigidez na legislação

A discussão sobre o rendimento do trabalhador divide opiniões. Os defensores da PEC utilizam como argumento modelos e testes bem-sucedidos implantados na Europa, alegando que profissionais com mais tempo de descanso demonstram maior foco, criatividade e eficiência por hora trabalhada.

Por outro lado, o ordenamento jurídico nacional impõe barreiras rígidas. A Constituição Federal proíbe terminantemente a redução salarial (princípio da irredutibilidade). Caso o funcionário não entregue o aumento de produtividade esperado para compensar as horas a menos, o empresário fica de mãos atadas.

"Juridicamente você deverá fazer talvez um desligamento via CLT e abrir novas oportunidades. A priori, não há nada que possa proteger o setor empresarial", explicou o professor.

Risco regulatório e orientação para investidores

Mesmo diante do clima de incerteza, analistas apontam que ainda é cedo para que investidores estrangeiros ou locais precifiquem um "risco regulatório" severo, visto que o texto passará por modificações no Senado Federal e o cenário político é influenciado pelo ano eleitoral. No entanto, o planejamento preventivo é a recomendação de ouro.

Via: CNN Brasil

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