Imagem: Framestock/ Adobe Stock 

A partir desta sexta-feira (17), as plataformas de apostas esportivas on-line, popularmente conhecidas como "bets", estão obrigadas por lei a exibir advertências explícitas sobre os riscos de sua atividade em todas as campanhas publicitárias. Os anúncios deverão conter obrigatoriamente ao menos uma das três frases de alerta determinadas pelo Ministério da Fazenda: "Apostar pode causar dependência", "Apostar faz você perder dinheiro" ou "Apostar não é investimento".

O modelo de fiscalização segue os moldes rígidos já aplicados há anos nas indústrias de cigarros e bebidas alcoólicas. Os alertas devem ser claros, perfeitamente legíveis e proporcionais à peça publicitária, ocupando no mínimo 10% do tamanho total do anúncio, inclusive nas divulgações realizadas no ambiente digital e redes sociais.

A medida visa frear o avanço do superendividamento e proteger a saúde mental da população. Ela complementa a Portaria nº 1.231/2024 e foi detalhada em duas novas normas publicadas no último dia 10: a Portaria nº 1.964 do Ministério da Fazenda e a Portaria Interministerial nº 73, que envolve também o Ministério da Justiça e a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República.

Proibição de falsas promessas de lucro e restrições a links

O novo pacote de regras vai além das frases de advertência e impõe pesadas restrições ao conteúdo comercial das empresas de jogos de azar. A partir de agora, fica terminantemente proibido:

• Promessa de ganho fácil: Divulgar anúncios que incentivem ou vendam as apostas como uma forma de renda, profissão ou investimento financeiro;

• Uso de análises indutivas: Veicular palpites, opiniões técnicas ou prognósticos esportivos que, pela proximidade com o evento ou contexto, induzam o público a realizar apostas imediatas;

• Exibição de bilhetes premiados: Mostrar ostensivamente apostas que foram ganhas, incluindo imagens de dinheiro em espécie ou transferências;

• Direcionamento ilegal: Inserir hiperlinks, links de afiliados, cupons promocionais ou QR Codes que encaminhem o usuário para plataformas eletrônicas que não possuem autorização oficial do Ministério da Fazenda para operar no Brasil.

Influenciadores e meios de comunicação também serão punidos

A nova legislação joga luz sobre a responsabilidade compartilhada de quem divulga as plataformas. Em entrevista à Rádio Nacional, a advogada especialista em direito empresarial, Fernanda Machado, explicou que a fiscalização e a punição não ficarão restritas apenas às marcas das bets.

"Não são só as casas de apostas. Influenciadores, criadores de conteúdo e canais de transmissão — enfim, todos os veículos que publicarem anúncios das bets — também são obrigados a cumprir as regras. Quem não observá-las, pode ser responsabilizado legalmente", advertiu a advogada.

Como exemplo da nova postura rigorosa do Judiciário brasileiro, na última semana, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a plataforma Blaze e a influenciadora digital Virginia Fonseca, apontada na ação como "coautora" de práticas abusivas na promoção desse tipo de mercado.

O fator psicológico: Combatendo a impulsividade

Para especialistas em comportamento e finanças, a intervenção estatal era urgente para mitigar os danos sociais causados pelo jogo patológico. Ahmed El Khatib, doutor em finanças e professor da Unifesp, avalia a obrigatoriedade dos avisos como um avanço civilizatório necessário.

Segundo o professor, o cérebro humano costuma ser guiado por vieses emocionais e excesso de confiança no momento do jogo. "Um alerta claro pode funcionar como um pequeno momento de reflexão antes da aposta, quebrando a impulsividade do jogador. A ciência já provou que o jogo causa dependência, destruição financeira e sérios conflitos familiares. Quem joga precisa entender de uma vez por todas que as bets usam mecanismos psicológicos para mantê-las presas e que isso deve ser visto apenas como entretenimento, sabendo que a chance real e matemática é de perder dinheiro", concluiu Ahmed.

Via: Agência Brasil 

RRMAIS.COM.BR “Notícias com Credibilidade” – Guaraniaçu-Pr.

Envie fotos vídeos, sugestão de pautas, denúncias e reclamações para a equipe Portal RRMAIS.COM.BR pelo WhatsApp (45) 9 9132-8230.