Imagem: Divulgação / INSS
O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou o repasse de R$ 3,31 bilhões para a quitação de valores atrasados devidos pelo governo federal a cidadãos que venceram ações judiciais contra a União. A maior parcela desses recursos — R$ 2,75 bilhões — destina-se ao pagamento de revisões e concessões de aposentadorias, pensões, auxílios por incapacidade e benefícios assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao todo, a liberação contempla 280.193 beneficiários distribuídos em 220.110 processos judiciais.
Os montantes referem-se às Requisições de Pequeno Valor (RPVs), cujas ações contra a autarquia previdenciária representam 57,2% dos processos e concentram cerca de 83% do total de recursos. O CJF repassa o montante aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que realizam a abertura de contas específicas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil em nome de cada beneficiário. O levantamento do valor pode ser feito presencialmente na agência bancária ou via requerimento de transferência junto ao advogado responsável pelo processo.
Na 4ª Região, que abrange os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, o montante liberado soma R$ 664,6 milhões, sendo R$ 562,5 milhões destinados exclusivamente a 42.052 beneficiários de ações previdenciárias e assistenciais. A consulta sobre a disponibilidade do saque deve ser feita diretamente no portal do TRF responsável pela ação, utilizando o número do CPF do segurado ou o número do processo.
Via: g1
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