Imagem: Marcelo Camargo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura administrativa da Presidência da República e formaliza o papel da primeira-dama, Janja Lula da Silva, dentro do Gabinete Pessoal da Presidência.

Novas Atribuições e Formalização

A nova norma, que modifica regras anteriores, determina que o Gabinete Pessoal do Presidente da República deverá agora "apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público".

Na prática, a medida confere a Janja respaldo legal e estrutura formal, permitindo que ela utilize funcionários, cargos comissionados e tenha acesso a orçamento para o desenvolvimento de projetos, representações e viagens oficiais, algo que até então não estava previsto de maneira explícita. Com isso, suas ações públicas e deslocamentos oficiais ganham suporte jurídico.

O decreto também centraliza o controle de logística e despesas. O Gabinete Pessoal passa a coordenar as diárias e passagens de servidores, incluindo as relativas às atividades públicas da primeira-dama, dando mais autonomia ao Planalto.

Transparência e Base Legal

A medida consolida uma Orientação Normativa anterior da Advocacia Geral da União (AGU) que já definia a atuação do cônjuge do presidente como voluntária, não remunerada e de caráter representativo (social, cultural ou cerimonial).

A Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência informou que o decreto reforça as normas da AGU e "contribui para a transparência" no exercício dessas atividades pela primeira-dama.
Via: Poder360

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