Imagem: Marcello Casal Jr

Micro e pequenos empresários, além de Microempreendedores Individuais (MEIs), devem ficar atentos ao calendário fiscal. Termina neste sábado, 31 de janeiro, o prazo para solicitar o ingresso ou o retorno ao Simples Nacional. O regime é uma das principais ferramentas para desburocratizar o pagamento de tributos no Brasil.

Quem deve fazer a solicitação?

A adesão é necessária para:

• Novas empresas: Negócios que iniciaram atividades recentemente;

• Empresas já existentes: Aquelas que estavam em outros regimes (Lucro Presumido ou Real) e desejam migrar para o Simples;

• Empresas excluídas: Negócios que foram retirados do regime por pendências e que, após regularizarem suas dívidas, desejam retornar.

Como regularizar e aderir

Para que o pedido seja aceito, a empresa não pode possuir débitos com a Receita Federal, Estados ou Municípios. Caso existam pendências, o empreendedor deve providenciar o pagamento ou parcelamento antes de finalizar o processo de adesão.

• Onde fazer: Todo o processo é realizado exclusivamente pela internet, através do Portal do Simples Nacional.

• Resultado: Uma vez aprovada, a opção retroage ao dia 1º de janeiro de 2026.

MEIs e o Desenquadramento

Para os Microempreendedores Individuais, o prazo também vale para quem excedeu o limite de faturamento (R$ 81 mil anuais) e precisa migrar para a categoria de Microempresa (ME) mantendo-se no Simples Nacional. O descumprimento dos prazos pode levar ao enquadramento automático em regimes tributários mais caros e complexos.

Não perca o prazo e evite multas! Regularize suas pendências hoje mesmo para garantir os benefícios fiscais do seu negócio em 2026.

Via: CNN Brasil

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