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O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira (12), um novo decreto que traz mudanças significativas nas regras do Vale-Alimentação (VA) e do Vale-Refeição (VR). As alterações visam dar mais liberdade de escolha ao trabalhador e aumentar a competitividade entre as empresas operadoras dos benefícios, impactando diretamente milhões de brasileiros que utilizam os cartões diariamente.

Uma das principais novidades é a regulamentação definitiva da portabilidade gratuita. A partir de agora, o trabalhador poderá escolher a operadora do seu benefício e transferir o saldo acumulado para a empresa de sua preferência, sem qualquer custo, de forma semelhante ao que já ocorre com as contas-salário nos bancos. Além disso, o decreto reforça a proibição do chamado "rebate" — prática em que as operadoras ofereciam descontos às empresas contratantes para vencer licitações, o que acabava elevando as taxas cobradas dos restaurantes e supermercados.

Interoperabilidade e Pagamentos

Outro ponto de destaque é a interoperabilidade, que permitirá ao trabalhador utilizar o seu cartão em uma rede credenciada muito mais ampla. Na prática, o objetivo é que o cartão de uma bandeira "X" passe a ser aceito em terminais que antes só aceitavam a bandeira "Y". As novas regras também abrem caminho para métodos de pagamento mais modernos, como o uso de QR Codes e carteiras digitais, facilitando a vida do usuário e dos estabelecimentos comerciais.

As empresas terão um prazo de transição para se adequarem às novas exigências tecnológicas e operacionais. O governo acredita que, com maior concorrência e o fim de taxas abusivas, a qualidade do serviço melhore e o poder de compra do trabalhador seja preservado.

Via: g1

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