Governo regulamenta Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos

Governo regulamenta Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos

Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (14), o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei do Marco dos Games), sancionado em 2024. O ato estabelece diretrizes para fomentar a produção nacional, inovação tecnológica, qualificação profissional, internacionalização e proteção da propriedade intelectual no setor.

A regulamentação visa garantir segurança jurídica ao mercado e integrar o desenvolvimento de jogos a políticas públicas estatais de cultura, educação, saúde e acessibilidade. A norma abrange softwares para computadores, consoles, dispositivos móveis e realidade virtual ou aumentada, excluindo expressamente apostas esportivas e jogos de azar.

Enquadramento cultural e dados do setor

A medida consolida o reconhecimento dos jogos eletrônicos como obras audiovisuais interativas e produtos culturais, permitindo o acesso de desenvolvedores aos mecanismos federais de fomento:

  • Mercado Consumidor: O país registra cerca de 115 milhões de jogadores ativamente mapeados.

  • Movimentação Financeira: O setor de jogos no Brasil movimenta entre R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões anualmente.

  • Enquadramento Legal: A legislação estabelece balizes para a criação de empregos qualificados, atração de investimentos e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Lançamento da Plataforma Game Brasil

Durante o ato oficial, o governo anunciou a criação da plataforma Game Brasil, voltada à promoção e difusão de jogos produzidos no país, além da implementação de uma rede nacional para formação, pesquisa e desenvolvimento. O projeto busca expandir a inserção do Brasil no mercado internacional como exportador de tecnologia e conteúdo digital.

Via: Agência Brasil

 

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