Imagem: Redes sociais/ Reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem nenhum veto, a nova lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O benefício é exclusivo para motoristas que não tiverem cometido infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento.

A legislação foi publicada oficialmente no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5). De autoria do Governo Federal, a proposta original sofreu uma alteração importante durante a sua tramitação no Congresso Nacional: os parlamentares mantiveram a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação, mesmo para os condutores com histórico limpo — item que o governo havia tentado retirar.

Para ser enquadrado como "bom condutor" e ter direito à renovação automatizada, o motorista precisa cumprir os seguintes critérios:

• Histórico limpo: Não ter nenhum ponto registrado na CNH nos últimos 12 meses;

• Sem registros: Não possuir infrações de trânsito vinculadas ao documento no mesmo período;

• Cadastro ativo: Estar devidamente registrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Segundo dados divulgados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desde o período em que a medida vigorou como Medida Provisória (MP) até a sua transformação definitiva em lei, as novas regras já beneficiaram de forma automática cerca de 2 milhões de motoristas em todo o país.

Documento físico opcional e taxas unificadas

A nova lei traz outras mudanças estruturais importantes para os condutores. A partir de agora, a emissão da CNH em papel (meio físico) passa a ser uma escolha opcional do motorista, deixando de ser obrigatória, uma vez que a versão digital tem validade jurídica em todo o território nacional.

Outro ponto que promete impactar o bolso dos motoristas é a tabela de custos. Haverá a criação de um preço público nacional e unificado para a realização dos exames de aptidão física, mental e psicológica. O valor fixo será determinado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo as tabelas de taxas que antes eram estipuladas de forma individual por cada Detran estadual.

Mudanças no processo para tirar a CNH e escolha da autoescola

O processo de formação de novos condutores também foi flexibilizado. Com a nova legislação, o candidato tem a liberdade de escolher como prefere se preparar para as provas teóricas: estudando por meio de conteúdo gratuito disponível em plataforma digital oficial, frequentando uma autoescola tradicional ou combinando as duas modalidades.

Para as aulas práticas de direção, o futuro motorista ganhou novas alternativas. É possível optar pelo método tradicional das autoescolas, contratar diretamente um instrutor autônomo que seja credenciado pelo Detran ou, ainda, escolher livremente a quantidade de aulas que julgar necessária para se sentir preparado para o exame prático, sem a exigência rígida de uma carga horária mínima pré-fixada.

Via: g1

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