Imagem: Jonathan Campos
Decisão do Tribunal impede que marco de regularização ambiental mude de 2008 para 1990, beneficiando mais de 500 mil produtores na Mata Atlântica.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou uma importante vitória para o Governo do Paraná e para o setor produtivo. Nesta quarta-feira (30), o Tribunal manteve a decisão que assegura a aplicação do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) na análise de áreas rurais consolidadas na Mata Atlântica, garantindo a regularização ambiental para mais de 500 mil produtores rurais no Estado.
A decisão rejeitou, por unanimidade, recursos interpostos pelos Ministérios Públicos (Federal e Estadual) que tentavam derrubar uma sentença anterior favorável ao Estado.
O que estava em Risco?
O ponto central da disputa era o marco temporal para a análise de áreas rurais. O Código Florestal, aplicado nacionalmente, considera como consolidada a ocupação anterior a 22 de julho de 2008. A sentença de primeira instância, agora derrubada pela PGE, exigia que o Paraná usasse o marco de 1990 para a emissão dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR).
Se a decisão de 1990 fosse mantida, o Paraná enfrentaria dois grandes problemas:
-
Inviabilidade Técnica: Não há imagens de satélite com qualidade suficiente para comprovar a ocupação rural no período de 1990, o que inviabilizaria a emissão de novos CAR e colocaria em risco a validade dos cadastros já emitidos.
-
Impacto Econômico: A medida criaria uma regra isolada para o Paraná, diferente do restante do País, podendo tornar irregulares atividades produtivas desenvolvidas há mais de duas décadas e dificultando o acesso a financiamentos, seguros e, futuramente, a mercados internacionais, como o da União Europeia, que exigirá a comprovação de áreas livres de desmatamento ilegal (o CAR é o principal instrumento para essa conformidade).
Com a decisão do TRF4, o Instituto Água e Terra (IAT) poderá continuar a homologar os CARs no Paraná conforme o padrão nacional, mantendo a estabilidade e a segurança jurídica para os agricultores.
O Paraná possui atualmente 244 mil propriedades com CAR regularizado, o equivalente a 36% de todos os CARs regulares em todo o Brasil.
Via: Governo do Paraná
RRMAIS.COM.BR “Notícias com Credibilidade” – Guaraniaçu-Pr.
Envie fotos, vídeos, sugestão de pautas, denúncias e reclamações para a equipe do Portal RRMAIS.COM.BR pelo WhatsApp (45) 9 9132-8230.
