Imagem:Lula Marques

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação nesta terça-feira (16), a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que altera regras para o andamento de processos criminais contra parlamentares e amplia prerrogativas.

No primeiro turno, o texto recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. No segundo turno, por volta das 23h30, foram 344 votos a favor e 133 contra. Para acelerar a tramitação, os deputados aprovaram um requerimento que dispensou o intervalo regimental de cinco sessões entre as votações.

A proposta determina que a abertura de ação penal contra deputados e senadores dependa de autorização prévia da maioria absoluta da respectiva Casa, por votação secreta. Também concede foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com representação no Congresso.

Todos os destaques para alterar o texto foram rejeitados. A matéria, relatada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), segue agora para o Senado, onde precisará do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores.

Repercussão

Defensores da PEC afirmam que a medida restabelece prerrogativas da Constituição de 1988 e protege o Parlamento de possíveis abusos de outros poderes. Cajado argumentou que não se trata de “licença para maus feitos”, mas de um “escudo protetivo da soberania do voto e da atividade parlamentar”.

Críticos, por outro lado, afirmam que o texto abre espaço para a impunidade, blindando parlamentares de investigações e enfraquecendo o equilíbrio entre os poderes. O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ do Senado, já se manifestou contra a proposta e deve liderar a análise do mérito na Casa revisora.

O que prevê a PEC

• Parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

• A abertura de processo penal dependerá de autorização da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, por voto secreto.

• Prisões por crime inafiançável deverão ser analisadas em até 24 horas pela respectiva Casa.

• Presidentes de partidos com assento no Congresso terão foro privilegiado no STF.

A aprovação reacendeu debates sobre transparência e limites de atuação entre os poderes Legislativo e Judiciário.

Via:Agência Brasil

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