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Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe autorizar o porte de arma de fogo para empresários e Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta (PL 5438/25), sob relatoria do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), teve o texto substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O texto aprovado unifica diferentes propostas sobre o tema e estende a autorização de transporte de arma fora do estabelecimento comercial a grupos específicos. Além dos proprietários de empresas e MEIs, a medida prevê o benefício para responsáveis legais de firmas que trabalham com produtos controlados e empregados designados para o transporte ou guarda de valores e estoques de alto valor. Os defensores da medida argumentam que o risco inerente às atividades comerciais justifica o direito à legítima defesa de patrimônio e vida.

Para a obtenção da licença, que terá validade de cinco anos, o texto estabelece a obrigação de cumprir exigências do Estatuto do Desarmamento. Os critérios incluem a comprovação de necessidade por atividade profissional de risco, capacidade técnica, aptidão psicológica, residência fixa, vínculo societário ou empregatício ativo e apresentação de certidões negativas criminais. A proposta prevê ainda restrições de circulação, limitando o transporte ao trajeto entre a residência e o local de trabalho, além do cancelamento da autorização em casos de descumprimento das regras ou condutas inadequadas. O projeto passará pela análise da CCJ antes de seguir para os plenários da Câmara e do Senado.

Via: CNN Brasil

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