Imagem: Luiz Silveira/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (12) que empregadores distribuam a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, na escala 5x2, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes.
A decisão vale para a etapa de transição da emenda constitucional que estabelece o fim da escala 6x1, reduzindo a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e garantindo dois dias de descanso remunerado.
O início da escala 5x2 permanece previsto para 16 de dezembro de 2026. Dino manteve a fase intermediária de 42 horas semanais até 15 de dezembro de 2027, permitindo a distribuição da jornada em cinco dias mesmo quando empregadores e sindicatos não concluírem acordos coletivos até 15 de dezembro deste ano.
A decisão tem eficácia imediata e será submetida ao referendo do plenário do STF.
Transição será mantida mesmo sem acordo coletivo
A medida busca evitar um impasse entre empregadores e sindicatos. As confederações patronais alegavam que, sem negociação coletiva, a redução da jornada poderia ocorrer diretamente para 40 horas, sem período de adaptação, ou exigir pagamento de horas extras pelos minutos excedentes.
Na decisão, Dino afirmou que a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até 8h24 permite compatibilizar a mudança constitucional com a transição prevista.
O ministro também afastou limites rígidos semanais e mensais para a compensação dos descansos remunerados, permitindo que acordos e convenções coletivas estabeleçam a organização dos dois dias de folga.
Outros pontos da decisão
Além da regra para a jornada de 42 horas, Flávio Dino estabeleceu orientações sobre salários, acordos coletivos e adaptação de contratos:
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Acordos coletivos: cláusulas incompatíveis com a nova emenda deixam de valer em 16 de dezembro. Sindicatos e empresas terão 90 dias para renegociar contrapartidas, enquanto os demais termos dos pactos permanecem vigentes.
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Salários: a redução da jornada não poderá provocar diminuição salarial, inclusive dos pisos. A manutenção dos salários, por si só, não justifica pedidos de equiparação por outros empregados.
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Compensação de folgas: convenções e acordos poderão definir quando os dois dias de descanso serão usufruídos, desde que o direito seja integralmente preservado.
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Pequenas empresas e setores específicos: o Congresso terá 180 dias para regulamentar regimes diferenciados e regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.
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Contratos públicos: o prazo para adaptação de contratos administrativos e licitações em andamento foi reduzido de um ano para 180 dias, com possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro quando necessário.
Mudança será gradual
Promulgada em 16 de outubro de 2026, a emenda constitucional prevê a redução progressiva da jornada de trabalho.
A primeira etapa começa em 16 de dezembro, com limite de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas deverá ocorrer ao final de 2027.
As ações que levaram o tema ao STF foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria, que apontavam dificuldades na aplicação da regra de transição.
Via: g1
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