Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,8 milhões à ByteDance Brasil, responsável pela plataforma TikTok no país. A sanção, motivada por infrações no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

A investigação apontou descumprimento de princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com irregularidades na segurança, na prestação de contas e na fundamentação legal para a coleta de dados. Além do impacto financeiro, o órgão determinou a exclusão dos dados de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma cuja indicação do representante legal não ocorra em até 60 dias úteis.

A ByteDance foi intimada e dispõe de 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. O despacho estabelece ainda que, caso a empresa abra mão do direito de recorrer e quite o valor no prazo, terá desconto de 25%, reduzindo o montante para R$ 115,3 milhões.

Detalhes e penalidades da sanção:

• Composição do montante: Duas multas de R$ 63,1 milhões cada e uma terceira de R$ 27,4 milhões.

• Prazo para regularização: 60 dias úteis para inclusão do representante legal dos usuários entre 13 e 18 anos; dados sem vinculação deverão ser eliminados.

• Comprovação e auditoria: Apresentação de relatório técnico em até cinco dias úteis após o prazo de exclusão, com possibilidade de exigência de auditoria externa independente pela ANPD.

• Multa por descumprimento: Aplicação de R$ 137 mil ao dia em caso de não cumprimento das determinações.

Via: Agência Brasil

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