Imagem: Adriano Machado

O setor de transportes do Brasil entra em uma nova fase de regulamentação a partir desta sexta-feira (20/03/2026). Entrou em vigor a Medida Provisória (MP) que estabelece regras rigorosas para o cumprimento do piso mínimo do frete, uma das principais reivindicações das lideranças dos caminhoneiros para evitar uma paralisação nacional. O texto, publicado pelo Governo Federal, formaliza o pacote de medidas anunciado pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, com o objetivo de garantir renda justa aos autônomos e combater distorções no mercado.

A principal mudança é a obrigatoriedade do registro de todas as operações via Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A ferramenta servirá como prova do cumprimento do piso e permitirá que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) bloqueie, em tempo real, qualquer oferta de frete que esteja abaixo do valor mínimo permitido por lei.

Sanções Rigorosas e Responsabilização

Para coibir práticas irregulares, a MP prevê punições pesadas para as empresas contratantes que descumprirem as normas. As sanções incluem:

• Multas Milionárias: Valores que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação irregular, com possibilidade de responsabilização direta de sócios e grupos econômicos.

• Suspensão de Atividades: Em casos de reincidência, a empresa infratora pode ter seu registro de transportador suspenso ou cancelado, ficando impedida de operar por até dois anos.

• Fiscalização Integrada: Cruzamento de dados entre ANTT, Receita Federal e fiscos estaduais e municipais para ampliar o controle sobre os pagamentos.

Equilíbrio e Previsibilidade no Setor

Lideranças da categoria afirmam que a medida traz a previsibilidade necessária para a manutenção da frota e a sustentabilidade do trabalho autônomo. O governo acredita que, ao endurecer a fiscalização, reduz-se a concorrência desleal e assegura-se que o valor do transporte cubra os custos operacionais e o lucro do motorista, pontos fundamentais para a estabilidade logística do país.

Órgãos de gestão e regulação, como a ANTT e o Ministério dos Transportes, desempenham funções fundamentais no licenciamento, monitoramento e fiscalização das rodovias e do fluxo de cargas. Esse trabalho de vigilância técnica é essencial para garantir que as leis de mercado respeitem os direitos dos trabalhadores e a segurança viária, promovendo um ambiente de negócios equilibrado e seguro para o escoamento da produção nacional.

Via: CNN Brasil

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