A Promotoria de Justiça da Comarca de Guaraniaçu/PR expediu a Recomendação Administrativa n.º 16/2024, no âmbito do Inquérito Civil MPPR n.º 0058.24.000725-0, destinada ao Secretário de Estado da Educação do Paraná e à Chefia do Núcleo Regional de Educação de Cascavel.

No documento, o Ministério Público recomenda a preservação do CEEBJA Professor Albano Tomasini como instituição voltada exclusivamente para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), apontando que sua manutenção é essencial para garantir o direito à educação de adolescentes, jovens e adultos da região.

Entre as solicitações destacadas na recomendação, estão:

Manutenção da estrutura física e pedagógica do CEEBJA para o ano de 2025 e posteriores;

Garantia de matrículas na unidade sem transferência unilateral dos alunos para outras modalidades educacionais.

A Promotoria argumenta que o fechamento ou transferência do CEEBJA constitui um retrocesso social, prejudicando o acesso à educação para pessoas que já enfrentam desafios para retomar os estudos. Além disso, critica a falta de diálogo com a comunidade local na decisão de alteração da modalidade educacional.

Os destinatários têm o prazo de 05 (cinco) dias corridos para se manifestarem sobre o atendimento à recomendação. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Para mais informações, a íntegra do documento pode ser consultada na Promotoria de Justiça de Guaraniaçu.

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