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Termina no próximo dia 31 de outubro o prazo para microempreendedores individuais (MEI) regularizarem suas dívidas com o Simples Nacional. Quem não realizar os pagamentos será excluído do regime especial, a partir de 1º de janeiro do próximo ano.
O sistema permite que os débitos do contribuinte sejam pagos à vista ou parcelados. O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.
Na primeira semana de outubro, a Receita Federal enviou notificação e relatório de pendências a cerca de 1,1 milhão de MEIs que possuem débitos com o fisco.
Incluindo pouco mais de 754 mil micros e pequenas empresas constantes no Simples Nacional, as dívidas somam R$ 26,5 bilhões.
Regularização por aplicativo
Desde agosto, está disponível no aplicativo MEI (4.2.0) a funcionalidade que permite a visualização das pendências relativas à omissão da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) e aos débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento.
O aplicativo possibilita a emissão de um único DAS para quitação de débitos de mais de um mês.
Para ter acesso à funcionalidade "Consulta Pendências", o MEI deverá efetuar o login com sua conta gov.br.
O app MEI pode ser baixado nas lojas Google Play e APP Store por meio do link.
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