Imagem:  Divulgação / Serpro

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) para documentos com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro. Com a medida, os condutores ganharam uma nova data única de vencimento: 9 de dezembro, ampliando o prazo em até 187 dias.

Segundo o Ministério dos Transportes, a prorrogação ocorre devido às adequações operacionais e sistêmicas necessárias para integrar os sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). A mudança busca viabilizar o processamento de exames médicos e psicológicos sob a nova legislação, garantindo que nenhum motorista seja penalizado durante o período de transição.

Com isso, os documentos vencidos desde junho voltam a ter validade legal, e os fiscais de trânsito não aplicarão penalidades. Após o dia 9 de dezembro, os condutores terão o prazo regulamentar de 30 dias para regularizar a situação.

Renovação gratuita para o "Bom Condutor"

Desde o início do ano, novas regras permitem a renovação gratuita e automática da CNH na versão digital para os motoristas qualificados como "bons condutores".

• Requisitos para isenção:

  • Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;

  • Não possuir infrações de trânsito no período;

  • Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) através do aplicativo CNH Brasil.

• Regras para emissão física e exceções:

  • A isenção contempla exclusivamente a CNH digital. Quem desejar o documento impresso deverá pagar as taxas de emissão cobradas pelo Detran de seu estado.

  • Condutores com mais de 50 anos podem utilizar a renovação automática apenas uma vez.

  • O benefício não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais, nem a condutores com validade reduzida por recomendação médica ou com direito de dirigir suspenso/cassado.

Via: g1