Imagem: Tânia Rêgo

A Medida Provisória editada em março foi sancionada nesta quarta-feira (5) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e se transformou em lei definitiva. A legislação assegura o cumprimento do piso mínimo do frete para os motoristas do transporte rodoviário de cargas, além de intensificar a fiscalização nas estradas e combater o transporte irregular de mercadorias sem nota fiscal.

A principal alteração estabelecida pela nova regra é a exigência do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início de cada viagem. Vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o código atua como um filtro obrigatório para autorizar a circulação do veículo.

De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o sistema automatizado impedirá a emissão do CIOT caso o valor contratado para o frete esteja abaixo do piso legal. Com o bloqueio imediato das operações irregulares na etapa de contratação, a agência visa aplicar uma fiscalização contínua e em larga escala, reprimindo práticas ilegais no setor e protegendo os caminhoneiros.

Via: Agência Brasil

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