Imagem: Lula Marques
O Senado Federal aprovou um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas com a União. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e segue para sanção presidencial.
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Pelo texto aprovado, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança busca atualizar as regras para os pequenos empreendedores.
O projeto também permite que o microempreendedor contrate até dois funcionários, desde que recebam pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um empregado.
Perdão de dívidas
A proposta prevê o perdão de débitos de microempreendedores individuais com a União, conforme as condições estabelecidas no projeto. A estimativa é de que cerca de 3,6 milhões de empreendedores possam ser beneficiados, com dívidas que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
Entre as condições previstas estão o cumprimento das obrigações tributárias posteriores à entrada em vigor da lei e a desistência de ações judiciais relacionadas aos débitos, conforme as regras estabelecidas.
Outro ponto aprovado eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite para licitações públicas exclusivas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte.
As mudanças ainda dependem de sanção presidencial para entrar em vigor.
Via: Agência Brasil
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