Foto: Arquivo Catve.com.
Deputados do Paraná protocolaram na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) um conjunto de 24 questionamentos sobre itens do edital de licitação e dos contratos dos lotes 3 e 6 do Programa de Concessão de Rodovias do Paraná. Os leilões estão agendados para 12 e 19 de dezembro, respectivamente.
Os parlamentares pedem explicações sobre diversos aspectos do processo licitatório, questionando itens que elevam o valor das tarifas, que tratam do prazo da concessão, da redução de investimentos e também de cláusulas que protegem o concessionário em detrimento dos direitos dos usuários de rodovias.
Um dos esclarecimentos diz respeito ao reajuste automático de 5% nos pedágios, após a conclusão de obras "que teoricamente já estão precificadas no valor base da tarifa", como contornos rodoviários. Para os parlamentares o aumento, que será aplicado em todas as praças de um lote, é um prêmio aos concessionários, e sustentam que a política pública estabelece como prioridade a modicidade tarifária.
Os deputados também observam que após as duplicações já haverá um degrau de 40% sobre o valor do pedágio e que, além disso, há uma cláusula de proteção cambial (Hedge) que representa mais 2% das tarifas. Este percentual será aplicado desde o início dos contratos e o pedido é para que a cobrança prévia seja revista. A sugestão é que, em caso de necessidade, a variação cambial seja objeto de requisições nos procedimentos de revisão tarifária.
Outra das questões enviadas para a ANTT trata de uma cláusula contratual que prevê uma nova modalidade de reclassificação tarifaria, que foi nominada de Recuperação das Receitas Perdidas pelo atraso na conclusão de obras.
O rol de pedidos de explicações inclui ainda a questão da redução dos investimentos inicialmente previstos no processo de concessão conforme orientação do TCU (Tribunal de Contas da União. No lote 3, houve um corte de R$ 603 milhões. Já no lote 6 - que inclui trechos da BR 163, entre Cascavel e Pato Branco, e da BR 277, entre Foz do Iguaçu a Guarapuava -foram excluídos R$ 212 milhões. Assim, os deputados querem saber sobre o impacto destas medidas sobre o valor dos preços de pedágio.
PRAZO ESTENDIDO
Outra observação relevante é em relação à cláusula do contrato que indica que o prazo das concessões pode ser estendido por mais 30 anos. No pedido de informações, os deputados sustentam que a lei 20.668/21, aprovada pela Assembleia Legislativa, prevê apenas o prazo de 30 anos de delegação para os trechos de rodovias estaduais que formam cada lote do programa de concessões.
Os pedidos de esclarecimentos incluem ainda uma indagação sobre o critério de julgamento para estabelecer o vencedor dos leilões, uma vez que o edital trata de menor preço de tarifa e também cita a questão do aporte financeiro. Assim como ocorreu nas licitações dos lotes 1 e 2, há um questionamento sobre quais as reais garantias da realização das obras, sobre o financiamento dos descontos previstos (TAG e usuários frequentes).
Além disso, os deputados pedem explicações sobre quando se dará o início das cobranças de pedágio nos novos lotes, sustentando que nas concessões em vigor, as praças começaram a operar sem qualquer melhoria nas rodovias. Há ainda questões sobre distritos e comunidades que devem pagar pedágio para acessar o centro urbano dos municípios, sobre intervenções que impactam planos diretores das cidades e distâncias entre praças.
Assessoria/Catve
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