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A Assembleia Legislativa do Paraná vota, nesta semana, projeto de lei que reconhece a atividade do praticante de tiro desportivo, caça ou colecionador de armas (CAC) como atividade de risco e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador integrante de entidades de desporto legalmente constituídas. Já aprovado em primeira discussão, quando se discute a constitucionalidade da proposta, o projeto foi bastante criticado, uma vez que apenas a União tem prerrogativa para legislar sobre porte de arma. A segunda discussão do projeto deverá ser pautada para a próxima quarta-feira (21).

Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o deputado Delegado Jacovós (PL) explicou seu parecer pela constitucionalidade da proposição. “O projeto objetiva somente declarar para fins de direito que o colecionador, atirador ou caçador, chamado CAC, tem uma atividade de risco. Pois, como ele carrega armas com ele até o estande de tiro, para proteger esse acervo, ele precisa do porte de arma”, justificou. “O porte de arma continua tendo que ser requisitado à Polícia Federal. Essa não é uma lei para liberar o porte de arma para o CAC, é apenas para considerar uma atividade de risco, porque um dos itens considerados para requerer à autoridade competente, que é o delegado da Polícia Federal, é o exercício de uma atividade de risco”, prosseguiu.

Via / AEN

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