Imagem / Poder 360.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta 5ª feira (29.set.2022) proibir o transporte de armas e munições em todo país pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) no dia das eleições e nas 24 horas anteriores e posteriores ao pleito.

A proibição foi aprovada pela Corte eleitoral por unanimidade. A proposta partiu do presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes.

Quem desrespeitar a norma poderá ser preso em flagrante por porte ilegal de arma. Moraes citou o poder de polícia da Justiça Eleitoral para editar a norma.

A proibição altera resolução do TSE sobre os atos gerais para as eleições de 2022. CACs têm autorização para transportar as armas de suas casas para clubes de tiro. Com a proibição do TSE, isso fica vetado nos dias 1, 2 e 3 de outubro.
“No dia da eleição, no dia anterior e posterior à eleição, principalmente pela grande aglomeração de pessoas, não se justifica essa verdadeira licença geral, um ‘habeas corpus preventivo’ para que as pessoas possam transportar armas de grosso calibre, inclusive anteriormente restritas só às Forças Armadas, que a partir de novas regulamentações foram sendo liberadas, como fuzis de alto calibre”, disse Moraes.

A redação do artigo incluído na resolução foi definida da seguinte maneira:

“Art. 154-A. Fica proibido o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das Eleições, nas 24 horas que o antecedem e nas 24 horas que o sucedem....

“Parágrafo único. O descumprimento da referida proibição acarretará a prisão em flagrante por porte ilegal de arma sem prejuízo do crime eleitoral correspondente.”

O presidente do TSE citou decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que confirmou decisões que restringiram o alcance de normas que facilitavam o acesso a armas e munições no Brasil.

Nove ministros do Supremo votaram a favor de suspender a eficácia da portaria e trechos de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre o tema. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça divergiram.

A decisão de suspender as normas foi do ministro Edson Fachin, em 5 de setembro. O magistrado disse na ocasião que o início da campanha eleitoral intensifica o “risco de violência política”. Ele citou “recentes e lamentáveis episódios de violência política”.

Moraes recebeu na 3ª feira (27.set) representantes da Comissão de Transparência Eleitoral e de centrais sindicais que pediram a limitação do porte de armas no país.

No final de agosto, o TSE já havia proibido o porte de armas num raio de 100 metros dos locais de votação. A medida começa a valer 48 horas antes do dia das eleições e segue valendo por 24 horas depois de encerrados os turnos.

Há uma exceção: integrantes de forças de segurança, como policiais militares, que estiverem trabalhando podem entrar nos locais de votação armados, desde que autorizados pelas autoridades eleitorais competentes.

Via / Poder360.com.br.

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