Imagem / Assessoria.

O orçamento impositivo disponível para indicação dos vereadores de Guaraniaçu no exercício financeiro de 2022 é de R$ 615.9 mil. Este é o maior valor já disponível aos membros do Legislativo em que o Poder Executivo é obrigado a executar.

O dispositivo tem previsão na Constituição Federal e passou a ser adotado em Guaraniaçu no ano de 2017 após aprovação de Emenda a Lei Orgânica do Município que prevê a obrigatoriedade da execução de emendas indicadas pelos vereadores até o montante de 1,2% da Receita Corrente Líquida do Município. Deste percentual, a legislação prevê que no mínimo 50% deve ser aplicado na saúde.

Como a proposta de Lei Orçamentária (LOA) de 2022 já está tramitando na Câmara Municipal, os vereadores tem até a próxima semana para protocolarem suas indicações. Cada membro tem pouco mais de R$ 34 mil para indicar na saúde e o mesmo valor para investimentos de diferentes naturezas. As emendas podem ser individuais ou coletivas.

Via / Assessoria de Imprensa Câmara Municipal

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