Imagem / Ilustrativa. 

Na sessão ordinária realizada na noite da última segunda-feira (4) foram apresentados aos vereadores cinco projetos que tratam da reforma da previdência municipal.

As propostas encaminhadas pelo Executivo preveem alterações no regime jurídico da previdência de acordo a Emenda Constitucional nº 103/2019, denominada Reforma da Previdência, que estabeleceu novos critérios de concessão de aposentadorias alterando a idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria, regras para pensão e concessão de benefícios, além de regras de transição para quem esta próximo de se aposentar.

O ‘pacote’ da reforma da Previdência Municipal conta com um projeto de Emenda à Lei Orgânica, um projeto de Lei Complementar e três projetos de Lei, sendo um que cria a Previdência Complementar que trata-se de um regime paralelo a previdência municipal voltada para servidores que sejam contratados após a promulgação da lei e que tenham remuneração acima do teto do Regime Geral da Previdência que hoje é de pouco mais de R$ 6.4 mil.

Outra novidade é a contribuição previdenciária dos aposentados. Todos os servidores inativos que recebem acima de um salário mínimo passam a contribuir com o fundo.  O recolhimento será de 14% sobre os valores excedentes de um salário.

Todos os projetos foram encaminhados para as comissões emitirem seus pareceres e devem ser votados nas próximas sessões.

As sessões que acontecem no Poder Legislativo de Guaraniaçu são abertas ao público e os munícipes também podem acompanhá-las ao vivo acessando o site www.cmguaraniacu.pr.gov.br, link ‘Transmissão ao vivo’, ou pelos canais da Câmara de Guaraniaçu no Youtube e fanpage do Facebook.

Via / Assessoria de Imprensa

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