Imagem / Ilustrativa.
“Caso aprovada, nova proposta deve trazer dificuldades, para aposentadoria dos Servidores Municipais”.
Atenção senhores servidores públicos, a matéria em destaque na Câmara Municipal é de seu extremo interesse. Participe da sessão a partir das 18h e saiba como seu vereador, se manifestará através do voto relacionado a este assunto que pode mudar sua vida.
A Câmara de Guaraniaçu, encaminhará para sua primeira votação na sessão normal ordinária desta segunda-feira 18/10, cinco projetos do Executivo Municipal, que tratam da reforma da previdência municipal.
As propostas encaminhadas pelo Executivo preveem alterações no regime jurídico da previdência de acordo a Emenda Constitucional nº 103/2019, denominada Reforma da Previdência, que estabeleceu novos critérios de concessão de aposentadorias alterando a idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria, regras para pensão e concessão de benefícios, além de regras de transição para quem está próximo de se aposentar.
O ‘pacote’ da reforma da Previdência Municipal conta com um projeto de Emenda à Lei Orgânica, um projeto de Lei Complementar e três projetos de Lei, sendo um que cria a Previdência Complementar que trata-se de um regime paralelo a previdência municipal voltada para servidores que sejam contratados após a promulgação da lei e que tenham remuneração acima do teto do Regime Geral da Previdência que hoje é de pouco mais de R$ 6.4 mil.
Outra novidade é a contribuição previdenciária dos aposentados. Todos os servidores inativos que recebem acima de um salário mínimo passam a contribuir com o fundo. O recolhimento será de 14% sobre os valores excedentes de um salário.
Todos os projetos foram examinados pelas comissões do Legislativo que já emitiram seus pareceres.
As sessões que acontecem no Poder Legislativo de Guaraniaçu são abertas ao público e os munícipes também podem acompanhá-las ao vivo acessando o site www.cmguaraniacu.pr.gov.br, link ‘Transmissão ao vivo’, ou pelos canais da Câmara de Guaraniaçu no Youtube e fanpage do Facebook.
Redação
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