Na sessão da última segunda-feira (5), os vereadores de Guaraniaçu aprovaram em 1º turno um projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Guaraniaçu (Refig) que visa oferecer condições de parcelamento e descontos de juros e multas em dívidas oriundas de impostos e taxas municipais.
Conforme proposta encaminhada pelo Executivo, os contribuintes que se encontram inadimplentes perante o fisco municipal, podem optar em quitar seus débitos a vista ou parcelar em até 48 vezes desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 50,00 para Pessoa Física (autônomo ou contribuinte individual) e R$ 300,00 para Pessoa Jurídica (empresa).
O programa ainda possibilita 100% de descontos sobre multas e juros para quem for quitar seus débitos a vista. Para parcelamento em até 12 vezes o desconto oferecido sobre multas e juros será de 80% e para pagamento em até 24 meses os descontos são de 70%. No parcelamento de até 30 meses os descontos são de 60% e nas adesões com parcelamento em 48 vezes os descontos de multas e juros chegam a 50%.
A proposta de lei precisa ser deliberada e aprovada em mais um turno para ser encaminhada ao chefe do Poder Executivo a fim de ser sancionada. A apreciação em 2º turno do texto deve ocorrer na sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 12 de abril.
Fonte: Câmara Municipal de Guaraniaçu.
